Proponente: Processo Legislativo ()
Tipo de Proposição: Ata (ATA)
Início da Tramitação da Proposição: 11/10/2024
Última Movimentação da Proposição: 17/10/2024
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 11/10/2024 | Cadastrado no Sistema em: 11/10/2024 | |
| 11/10/2024 | Protocolado | Download |
| 16/10/2024 | Apreciação em Plenário em: 17/10/2024 | |
| 17/10/2024 | Aprovado por Unanimidade |
