Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 24/10/2024
Última Movimentação da Proposição: 13/03/2025
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
24/10/2024 | Cadastrado no Sistema | Download |
25/10/2024 | Protocolado em: 25/10/2024 | |
25/10/2024 | Solicita Parecer Juridico | |
29/10/2024 | Parecer Jurídico |
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29/10/2024 | Encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento | |
30/10/2024 | Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento |
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06/11/2024 | Apreciação em Plenário em: 07/11/2024 | |
07/11/2024 | Aprovado em 1ª Votação por Unanimidade | |
13/11/2024 | Apreciação em Plenário em: 14/11/2024 | |
14/11/2024 | Aprovado em 2ª Votação por Unanimidade | |
18/11/2024 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 079/2024 | |
13/03/2025 | Sancionado em: 18/11/2024 - nº: 10.194/2024 | Download |