Proponente: Processo Legislativo ()
Tipo de Proposição: Ata (ATA)
Início da Tramitação da Proposição: 25/10/2024
Última Movimentação da Proposição: 01/11/2024
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 25/10/2024 | Cadastrado no Sistema em: 25/10/2024 | Download |
| 25/10/2024 | Protocolado | |
| 30/10/2024 | Apreciação em Plenário em: 31/10/2024 | |
| 01/11/2024 | Aprovado por Unanimidade |
