Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 05/11/2024
Última Movimentação da Proposição: 13/03/2025
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 05/11/2024 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 05/11/2024 | Documento Anexado por 145/2024 |
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| 05/11/2024 | Protocolado em: 05/11/2024 | |
| 05/11/2024 | Solicita Parecer Juridico | |
| 06/11/2024 | Apreciação em Plenário em: 07/11/2024 | |
| 06/11/2024 | Parecer Jurídico |
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| 06/11/2024 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 07/11/2024 | Encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento | |
| 07/11/2024 | Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento |
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| 07/11/2024 | Apreciação da Urgência Especial | |
| 07/11/2024 | Urgência Especial Aprovada por Unanimidade | |
| 07/11/2024 | Aprovado com Urgência por Unanimidade | |
| 07/11/2024 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 077/2024 | |
| 13/03/2025 | Sancionado em: 08/11/2024 - nº: 10.183/2024 | Download |
