Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 13/11/2024
Última Movimentação da Proposição: 13/03/2025
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 13/11/2024 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 13/11/2024 | Protocolado em: 13/11/2024 | |
| 13/11/2024 | Solicita Parecer Juridico | |
| 13/11/2024 | Parecer Jurídico |
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| 13/11/2024 | Encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento | |
| 14/11/2024 | Aprovada a Inclusão na Pauta por Unanimidade | |
| 14/11/2024 | Apreciação em Plenário em: 14/11/2024 | |
| 14/11/2024 | Apreciação da Urgência Especial | |
| 14/11/2024 | Urgência Especial Aprovada por por maioria. Favor: Tarzan Correa, Fabiano Haubert, Adão Rambor, Brasil Oliveira, Hitler Pedersseti, Marcelo Dentinho, Alessandro Lemos, Nestor Schwertner, Marcel Frison e Nadir Jesus. Contrário: Gabriel Dias e Jeferson Falcão. | |
| 14/11/2024 | Aprovado com Urgência | |
| 18/11/2024 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 079/2024 | |
| 13/03/2025 | Sancionado em: 18/11/2024 - nº: 10.193/2024 | Download |
