Proponente: Ver. Brasil Oliveira (PSD)
Tipo de Proposição: Pedido de Informação (PINF)
Início da Tramitação da Proposição: 25/04/2017
Última Movimentação da Proposição: 18/08/2017
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 25/04/2017 | Cadastrado no Sistema em: 25/04/2017 |
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| 26/04/2017 | Protocolado em: 26/04/2017 | |
| 26/04/2017 | Solicita Parecer Juridico | |
| 02/05/2017 | Parecer Jurídico |
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| 03/05/2017 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 03/05/2017 | Encaminhado à Comissão de Proteção Animal | |
| 17/05/2017 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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| 18/08/2017 | Parecer da |
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