Proponente: Ver. Jeferson Falcão (PL)
Tipo de Proposição: Emenda (EM)
Início da Tramitação da Proposição: 22/11/2024
Última Movimentação da Proposição: 28/11/2024
Necessita Parecer da Comissão Especial.
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 22/11/2024 | Cadastrado no Sistema em: 22/11/2024 |
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| 25/11/2024 | Protocolado em: 25/11/2024 | |
| 25/11/2024 | Solicita Parecer Juridico | |
| 26/11/2024 | Parecer Jurídico |
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| 26/11/2024 | Encaminhado à Comissão Especial | |
| 27/11/2024 | Apreciação em Plenário em: 28/11/2024 | |
| 28/11/2024 | Aprovado por Unanimidade |
