Proponente: Processo Legislativo ()
Tipo de Proposição: Ata (ATA)
Início da Tramitação da Proposição: 29/11/2024
Última Movimentação da Proposição: 04/12/2024
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 29/11/2024 | Cadastrado no Sistema em: 29/11/2024 | Download |
| 29/11/2024 | Protocolado em: 29/11/2024 | |
| 04/12/2024 | Apreciação em Plenário em: 05/12/2024 |
