Proponente: Ver. Gabriel Dias (PSDB)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei de Vereador (PV)
Início da Tramitação da Proposição: 05/12/2024
Última Movimentação da Proposição: 18/03/2025
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
05/12/2024 | Cadastrado no Sistema em: 05/12/2024 |
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05/12/2024 | Protocolado em: 05/12/2024 | |
05/12/2024 | Solicita Parecer Juridico | |
05/12/2024 | Parecer Jurídico |
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05/12/2024 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
19/12/2024 | Aprovada a Inclusão na Pauta por Unanimidade | |
19/12/2024 | Apreciação em Plenário em: 19/12/2024 | |
19/12/2024 | Aprovado com Urgência por Unanimidade | |
19/12/2024 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 089/2024 | |
18/03/2025 | Sancionado em: 30/12/2024 - nº: 10.242/2024 | Download |