Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 05/12/2024
Última Movimentação da Proposição: 12/03/2025
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 05/12/2024 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 06/12/2024 | Protocolado em: 06/12/2024 | |
| 06/12/2024 | Solicita Parecer Juridico | |
| 10/12/2024 | Parecer Jurídico |
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| 10/12/2024 | Encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento | |
| 11/12/2024 | Apreciação em Plenário em: 13/12/2024 | |
| 13/12/2024 | Apreciação da Urgência Especial | |
| 13/12/2024 | Urgência Especial Aprovada | |
| 13/12/2024 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 088/2024 | |
| 12/03/2025 | Sancionado em: 13/12/2024 - nº: 10.206/2024 | Download |
