Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 05/12/2024
Última Movimentação da Proposição: 03/04/2025
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
05/12/2024 | Cadastrado no Sistema | Download |
06/12/2024 | Protocolado em: 06/12/2024 | |
06/12/2024 | Solicita Parecer Juridico | |
09/12/2024 | Parecer Jurídico |
Ver Íntegra Download |
09/12/2024 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
10/12/2024 | Emenda por Ver.ª Iara Cardoso em: 10/12/2024 | Ver Tramitação da Emenda |
10/12/2024 | Emenda por Ver.ª Iara Cardoso em: 10/12/2024 | Ver Tramitação da Emenda |
11/12/2024 | Apreciação em Plenário em: 13/12/2024 | |
13/12/2024 | Apreciação da Urgência Especial | |
13/12/2024 | Urgência Especial Aprovada | |
13/12/2024 | Aprovado por Unanimidade | |
13/12/2024 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 088/2024 | |
03/04/2025 | Sancionado em: 16/12/2024 - nº: 10.224/2024 | Download |