Proponente: Processo Legislativo ()
Tipo de Proposição: Ata (ATA)
Início da Tramitação da Proposição: 07/02/2025
Última Movimentação da Proposição: 14/02/2025
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 07/02/2025 | Cadastrado no Sistema em: 07/02/2025 | |
| 07/02/2025 | Protocolado em: 07/02/2025 | Download |
| 12/02/2025 | Apreciação em Plenário em: 13/02/2025 | |
| 14/02/2025 | Aprovado por Unanimidade |
