Proponente: Ver.ª Iara Cardoso (PDT)
Tipo de Proposição: Indicação (IND)
Início da Tramitação da Proposição: 10/02/2025
Última Movimentação da Proposição: 27/02/2025
Aguardando encaminhamento ao Executivo.
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 10/02/2025 | Cadastrado no Sistema em: 10/02/2025 |
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| 10/02/2025 | Protocolado em: 10/02/2025 | |
| 10/02/2025 | Solicita Parecer Juridico | |
| 11/02/2025 | Parecer Jurídico |
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| 12/02/2025 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 18/02/2025 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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| 19/02/2025 | Apreciação em Plenário em: 20/02/2025 | |
| 21/02/2025 | Leitura em plenário | |
| 27/02/2025 | Encaminhado para o Executivo via Ofício: 011/2025 em: 27/02/2025 |
