Proponente: Processo Legislativo ()
Tipo de Proposição: Ata (ATA)
Início da Tramitação da Proposição: 17/03/2025
Última Movimentação da Proposição: 21/03/2025
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 17/03/2025 | Cadastrado no Sistema em: 17/03/2025 | |
| 17/03/2025 | Protocolado | Download |
| 19/03/2025 | Apreciação em Plenário em: 20/03/2025 | |
| 21/03/2025 | Aprovado por Unanimidade |
