Proponente: Processo Legislativo ()
Tipo de Proposição: Ata (ATA)
Início da Tramitação da Proposição: 24/03/2025
Última Movimentação da Proposição: 27/03/2025
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 24/03/2025 | Cadastrado no Sistema em: 24/03/2025 | |
| 24/03/2025 | Protocolado em: 24/03/2025 | Download |
| 26/03/2025 | Apreciação em Plenário em: 27/03/2025 | |
| 27/03/2025 | Aprovado por Unanimidade |
