Proponente: Processo Legislativo ()
Tipo de Proposição: Ata (ATA)
Início da Tramitação da Proposição: 28/03/2025
Última Movimentação da Proposição: 03/04/2025
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 28/03/2025 | Cadastrado no Sistema em: 28/03/2025 | |
| 28/03/2025 | Protocolado | Download |
| 02/04/2025 | Apreciação em Plenário em: 03/04/2025 | |
| 03/04/2025 | Aprovado por Unanimidade |
