Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 04/04/2025
Última Movimentação da Proposição: 25/04/2025
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 04/04/2025 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 08/04/2025 | Protocolado em: 08/04/2025 | |
| 08/04/2025 | Solicita Parecer Juridico | |
| 08/04/2025 | Parecer Jurídico |
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| 08/04/2025 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 15/04/2025 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça por Fabiane R. de Oliveira |
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| 16/04/2025 | Apreciação em Plenário em: 17/04/2025 | |
| 17/04/2025 | Urgência Especial Aprovada por Por Maioria. Favor: Vr Adão Rambor (PDT), Vr Aurélio Schmidt (PDT), Vr Daniel Daudt (PL), Vr Fabiano Haubert (PDT), Vr Geison Freitas (PDT) Vr Jailson Nardes (PP), Vr Marcelo Pitol (PSD) e Vr Maurinho Fiuza. Contras: Vr Fabio Bernardo (PT), Vr Ricardo Luz (PT), Vr Anderson Etter (PT) e Vra Karina Camillo (PT). | |
| 17/04/2025 | Aprovado com Urgência por Maioria. Favor: Vr Adão Rambor (PDT), Vr Aurélio Schmidt (PDT), Vr Daniel Daudt (PL), Vr Fabiano Haubert (PDT), Vr Geison Freitas (PDT) Vr Jailson Nardes (PP), Vr Marcelo Pitol (PSD) e Vr Maurinho Fiuza. Contras: Vr Fabio Bernardo (PT), Vr Ricardo Luz (PT), Vr Anderson Etter (PT) e Vra Karina Camillo (PT). | |
| 17/04/2025 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 037/2025 | |
| 25/04/2025 | Sancionado em: 22/04/2025 - nº: 10.272/2025 | Download |
