Proponente: Ver. Marcelo Pitol (PSD)
Tipo de Proposição: Sessão Solene (SS)
Início da Tramitação da Proposição: 07/04/2025
Última Movimentação da Proposição: 24/04/2025
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 07/04/2025 | Cadastrado no Sistema em: 07/04/2025 |
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| 09/04/2025 | Protocolado em: 09/04/2025 | |
| 09/04/2025 | Solicita Parecer Juridico | |
| 15/04/2025 | Parecer Jurídico |
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| 16/04/2025 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 22/04/2025 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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| 23/04/2025 | Apreciação em Plenário em: 24/04/2025 | |
| 24/04/2025 | Aprovado por Unanimidade |
