Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 07/04/2025
Última Movimentação da Proposição: 25/04/2025
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| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 07/04/2025 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 08/04/2025 | Protocolado em: 08/04/2025 | |
| 08/04/2025 | Solicita Parecer Juridico | |
| 08/04/2025 | Parecer Jurídico |
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| 08/04/2025 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 15/04/2025 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça por Fabiane R. de Oliveira |
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| 15/04/2025 | Encaminhado à Comissão de Educação e Cultura | |
| 23/04/2025 | Parecer da Comissão de Educação e Cultura |
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| 23/04/2025 | Apreciação em Plenário em: 24/04/2025 | |
| 24/04/2025 | Apreciação da Urgência Especial | |
| 24/04/2025 | Urgência Especial Aprovada por Maioria: Favoráveis: Jailson Nardes, Daniel Daudt, Fabiano Haubert, Aurélio Schmidt, Alexandre Silva, Geison Freitas e Adão Rambor. Contrários: Karina Camillo, Ricardo Luz, Fábio Bernardo e Anderson Etter. | |
| 24/04/2025 | Aprovado com Urgência por Maioria: Favoráveis: Jailson Nardes, Daniel Daudt, Fabiano Haubert, Aurélio Schmidt, Alexandre Silva, Geison Freitas e Adão Rambor. Contrários: Karina Camillo, Ricardo Luz, Fábio Bernardo e Anderson Etter. | |
| 25/04/2025 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 041/2025 |
