Proponentes: Ver.ª Iara Cardoso (PDT), Ver. Aurélio da Padaria (PDT), Ver. Adão Rambor (PDT), Ver. Fabiano Haubert (PDT), Ver. Geison Freitas (PDT), Ver. Alexandre Silva (PL), Ver. Daniel Daudt (PL), Ver. Jailson Nardes (PP) e Ver. Marcelo Pitol (PSD)
Tipo de Proposição: Requerimento (REQ)
Início da Tramitação da Proposição: 08/04/2025
Última Movimentação da Proposição: 22/04/2025
Aguardando encaminhamento ao Executivo.
Aguardando encaminhamento ao Executivo.
Necessita Parecer da Comissão de Constituição e Justiça.
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 08/04/2025 | Cadastrado no Sistema em: 08/04/2025 |
Ver Íntegra Download |
| 08/04/2025 | Protocolado em: 08/04/2025 | |
| 08/04/2025 | Solicita Parecer Juridico | |
| 11/04/2025 | Parecer Jurídico |
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| 16/04/2025 | Apreciação em Plenário em: 17/04/2025 | |
| 17/04/2025 | Leitura em plenário | |
| 22/04/2025 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça |
