Proponente: Ver. Anderson Etter (PT)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei de Vereador (PV)
Início da Tramitação da Proposição: 11/04/2025
Última Movimentação da Proposição: 25/04/2025
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 11/04/2025 | Cadastrado no Sistema em: 11/04/2025 |
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| 11/04/2025 | Protocolado em: 11/04/2025 | |
| 11/04/2025 | Solicita Parecer Juridico | |
| 11/04/2025 | Parecer Jurídico |
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| 14/04/2025 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 15/04/2025 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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| 16/04/2025 | Apreciação em Plenário em: 17/04/2025 | |
| 17/04/2025 | Aprovado em 1ª Votação por Unanimidade | |
| 23/04/2025 | Apreciação em Plenário em: 24/04/2025 | |
| 24/04/2025 | Aprovado em 2ª Votação por Unanimidade | |
| 25/04/2025 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 041/2025 |
