Proponentes: Ver.ª Iara Cardoso (PDT), Mesa Diretora (), Ver. Jailson Nardes (PP) e Ver. Marcelo Pitol (PSD)
Tipo de Proposição: Sessão Solene (SS)
Início da Tramitação da Proposição: 15/04/2025
Última Movimentação da Proposição: 24/04/2025
Necessita Parecer Jurídico.
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 15/04/2025 | Cadastrado no Sistema em: 15/04/2025 |
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| 24/04/2025 | Protocolado em: 24/04/2025 | |
| 24/04/2025 | Solicita Parecer Juridico |
