Proponente: Ver. Júlio Galperim (PTB)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei de Vereador (PV)
Início da Tramitação da Proposição: 15/05/2017
Última Movimentação da Proposição: 07/07/2017
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 15/05/2017 | Cadastrado no Sistema em: 15/05/2017 |
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| 15/05/2017 | Protocolado em: 15/05/2017 | |
| 15/05/2017 | Solicita Parecer Juridico | |
| 17/05/2017 | Parecer Jurídico |
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| 17/05/2017 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 28/06/2017 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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| 28/06/2017 | Apreciação em Plenário em: 29/06/2017 | |
| 29/06/2017 | Aprovado em 1ª Votação por Unanimidade | |
| 05/07/2017 | Apreciação em Plenário em: 06/07/2017 | |
| 06/07/2017 | Aprovado em 2ª Votação | |
| 07/07/2017 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 338/2017 |
