Proponente: Ver. Brasil Oliveira (PSD)
Tipo de Proposição: Emenda (EM)
Início da Tramitação da Proposição: 16/05/2017
Última Movimentação da Proposição: 22/05/2017
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 16/05/2017 | Cadastrado no Sistema em: 16/05/2017 |
Ver Íntegra |
| 16/05/2017 | Protocolado em: 16/05/2017 | |
| 16/05/2017 | Solicita Parecer Juridico | |
| 22/05/2017 | Parecer Jurídico |
Ver Íntegra |
| 22/05/2017 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça |
