Proponente: Ver.ª Iara Cardoso (PDT)
Tipo de Proposição: Sessão Solene (SS)
Início da Tramitação da Proposição: 24/05/2017
Última Movimentação da Proposição: 25/05/2017
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 24/05/2017 | Cadastrado no Sistema em: 24/05/2017 |
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| 24/05/2017 | Protocolado em: 24/05/2017 | |
| 24/05/2017 | Solicita Parecer Juridico | |
| 25/05/2017 | Parecer Jurídico |
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| 25/05/2017 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça |
