Proponente: Ver. Adão Rambor (PDT)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei de Vereador (PV)
Início da Tramitação da Proposição: 31/05/2017
Última Movimentação da Proposição: 27/11/2017
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 31/05/2017 | Cadastrado no Sistema em: 31/05/2017 |
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| 31/05/2017 | Protocolado em: 31/05/2017 | |
| 31/05/2017 | Solicita Parecer Juridico | |
| 09/06/2017 | Parecer Jurídico |
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| 09/06/2017 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 01/09/2017 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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| 12/09/2017 | Apreciação em Plenário em: 14/09/2017 | |
| 15/09/2017 | Aprovado em 1ª Votação por Unanimidade | |
| 04/10/2017 | Apreciação em Plenário em: 05/10/2017 | |
| 05/10/2017 | Aprovado em 2ª Votação | |
| 27/11/2017 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 707/2017 |
