Proponente: Ver. Adão Rambor (PDT)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei de Vereador (PV)
Início da Tramitação da Proposição: 31/05/2017
Última Movimentação da Proposição: 01/09/2017
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 31/05/2017 | Cadastrado no Sistema em: 31/05/2017 |
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| 31/05/2017 | Protocolado em: 31/05/2017 | |
| 31/05/2017 | Solicita Parecer Juridico | |
| 09/06/2017 | Parecer Jurídico |
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| 09/06/2017 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 30/08/2017 | Parecer da |
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| 30/08/2017 | Apreciação em Plenário em: 31/08/2017 | |
| 31/08/2017 | Aprovado por Unanimidade | |
| 01/09/2017 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 461/2017 |
