Proponente: Ver. David Santos (PP)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei de Vereador (PV)
Início da Tramitação da Proposição: 31/05/2017
Última Movimentação da Proposição: 24/04/2019
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 31/05/2017 | Cadastrado no Sistema em: 31/05/2017 |
Ver Íntegra |
| 31/05/2017 | Protocolado em: 31/05/2017 | |
| 31/05/2017 | Solicita Parecer Juridico | |
| 31/05/2017 | Parecer Jurídico |
Ver Íntegra Download |
| 31/05/2017 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 02/06/2017 | Propõe Substitutivo ao Projeto | Download |
| 06/06/2017 | Solicita Parecer Juridico | |
| 09/06/2017 | Parecer Jurídico |
Ver Íntegra |
| 09/06/2017 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 30/08/2017 | Parecer da |
Ver Íntegra |
| 24/04/2019 | Solicita Arquivamento |
