Proponente: Ver. Dudu Moraes (PT)
Tipo de Proposição: Sessão Solene (SS)
Início da Tramitação da Proposição: 07/06/2017
Última Movimentação da Proposição: 03/08/2017
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 07/06/2017 | Cadastrado no Sistema em: 07/06/2017 |
Ver Íntegra |
| 07/06/2017 | Protocolado em: 07/06/2017 | |
| 07/06/2017 | Solicita Parecer Juridico | |
| 12/06/2017 | Parecer Jurídico |
Ver Íntegra |
| 13/06/2017 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 03/08/2017 | Apreciação em Plenário em: 03/08/2017 | |
| 03/08/2017 | Aprovado por Unanimidade |
