Proponente: Ver. David Santos (PP)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei de Vereador (PV)
Início da Tramitação da Proposição: 08/06/2017
Última Movimentação da Proposição: 18/07/2017
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 08/06/2017 | Cadastrado no Sistema em: 08/06/2017 |
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| 08/06/2017 | Protocolado em: 08/06/2017 | |
| 08/06/2017 | Solicita Parecer Juridico | |
| 09/06/2017 | Parecer Jurídico |
Ver Íntegra Download |
| 09/06/2017 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 09/06/2017 | Encaminhado à Comissão de Educação e Cultura | |
| 23/06/2017 | Propõe Substitutivo ao Projeto | Download |
| 04/07/2017 | Solicita Parecer Juridico | |
| 05/07/2017 | Parecer Jurídico |
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| 05/07/2017 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 11/07/2017 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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| 11/07/2017 | Parecer da Comissão de Educação e Cultura |
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| 12/07/2017 | Apreciação em Plenário em: 13/07/2017 | |
| 13/07/2017 | Pedido de Vistas por 1 Sessão. Pelo Proponente | |
| 18/07/2017 | Solicita Arquivamento | |
| 18/07/2017 | Arquivado |
