Proponente: Ver. Ary Moura (PDT)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei de Vereador (PV)
Início da Tramitação da Proposição: 08/06/2017
Última Movimentação da Proposição: 21/09/2017
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 08/06/2017 | Cadastrado no Sistema em: 08/06/2017 |
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| 08/06/2017 | Protocolado em: 08/06/2017 | |
| 08/06/2017 | Solicita Parecer Juridico | |
| 09/06/2017 | Parecer Jurídico |
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| 09/06/2017 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 29/08/2017 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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| 30/08/2017 | Parecer da |
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| 30/08/2017 | Apreciação em Plenário em: 31/08/2017 | |
| 31/08/2017 | Aprovado em 1ª Votação por Unanimidade | |
| 12/09/2017 | Apreciação em Plenário em: 14/09/2017 | |
| 15/09/2017 | Aprovado em 2ª Votação | |
| 21/09/2017 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 506/2017 |
