Proponente: Ver. Arthur Schmidt (MDB)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei de Vereador (PV)
Início da Tramitação da Proposição: 20/06/2017
Última Movimentação da Proposição: 07/12/2017
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 20/06/2017 | Cadastrado no Sistema em: 20/06/2017 |
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| 20/06/2017 | Protocolado em: 20/06/2017 | |
| 20/06/2017 | Solicita Parecer Juridico | |
| 28/06/2017 | Parecer Jurídico |
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| 28/06/2017 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 28/06/2017 | Encaminhado à Comissão de Saúde e Assistência Social | |
| 04/10/2017 | Parecer da |
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| 05/10/2017 | Apreciação em Plenário em: 05/10/2017 | |
| 05/10/2017 | Aprovado em 1ª Votação por Unanimidade | |
| 18/10/2017 | Apreciação em Plenário em: 19/10/2017 | |
| 19/10/2017 | Aprovado em 2ª Votação por Unanimidade | |
| 24/10/2017 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 850/2017 | |
| 22/11/2017 | Vetado Totalmente via Ofício: 125/2017 | Ver Tramitação da Emenda |
| 24/11/2017 | Solicita Parecer Juridico | |
| 29/11/2017 | Parecer Jurídico |
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| 29/11/2017 | Documento Anexado | Download |
| 05/12/2017 | Apreciação em Plenário em: 07/12/2017 | |
| 07/12/2017 | Aprovado por Maioria. Contrários: Brasil Oliveira, Arthur Schmidt, Marcelo Buz, Fabiano Haubert, David Pederssetti. Favoráveis: Armando Motta, Ana Affonso, Adão Rambor, Iara Cardoso, Aru Moura, Julio Galperin, Dudu Moraes. |
