Proponente: Ver. Ary Moura (PDT)
Tipo de Proposição: Sessão Especial (SE)
Início da Tramitação da Proposição: 21/07/2017
Última Movimentação da Proposição: 27/07/2017
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 21/07/2017 | Cadastrado no Sistema em: 21/07/2017 |
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| 21/07/2017 | Protocolado em: 21/07/2017 | |
| 21/07/2017 | Solicita Parecer Juridico | |
| 26/07/2017 | Parecer Jurídico (Requerente: Comissão de Constituição e Justiça) |
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| 26/07/2017 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 27/07/2017 | Apreciação em Plenário em: 27/07/2017 | |
| 27/07/2017 | Aprovado por Unanimidade |
