Proponente: Ver. Ary Moura (PDT)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei de Vereador (PV)
Início da Tramitação da Proposição: 24/07/2017
Última Movimentação da Proposição: 16/01/2018
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 24/07/2017 | Cadastrado no Sistema em: 24/07/2017 |
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| 26/07/2017 | Protocolado em: 26/07/2017 | |
| 26/07/2017 | Solicita Parecer Juridico | |
| 06/09/2017 | Parecer Jurídico |
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| 06/09/2017 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 05/10/2017 | Propõe Substitutivo ao Projeto | Download |
| 18/10/2017 | Solicita Parecer Juridico | |
| 10/11/2017 | Parecer Jurídico |
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| 10/11/2017 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 13/12/2017 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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| 14/12/2017 | Apreciação em Plenário em: 14/12/2017 | |
| 14/12/2017 | Aprovado em 1ª Votação por Unanimidade | |
| 15/12/2017 | Apreciação em Plenário em: 21/12/2017 | |
| 21/12/2017 | Aprovado em 2ª Votação | |
| 16/01/2018 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 1149/2017 |
