Proponente: Ver. Brasil Oliveira (PSD)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei de Vereador (PV)
Início da Tramitação da Proposição: 14/08/2017
Última Movimentação da Proposição: 14/02/2019
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 14/08/2017 | Cadastrado no Sistema em: 14/08/2017 |
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| 15/08/2017 | Protocolado em: 15/08/2017 | |
| 15/08/2017 | Protocolado em: 15/08/2017 | |
| 15/08/2017 | Solicita Parecer Juridico | |
| 29/08/2017 | Parecer Jurídico |
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| 29/08/2017 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 29/08/2017 | Encaminhado à Comissão de Saúde e Assistência Social | |
| 12/12/2017 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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| 20/12/2017 | Apreciação em Plenário em: 21/12/2017 | |
| 21/12/2017 | Retirado da Pauta por Proponente | |
| 26/02/2018 | Encaminhado à Comissão de Saúde e Assistência Social | |
| 16/08/2018 | Parecer da Comissão de Saúde e Assistência Social |
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| 21/11/2018 | Apreciação em Plenário em: 22/11/2018 | |
| 22/11/2018 | Aprovado em 1ª Votação por Unanimidade | |
| 12/12/2018 | Apreciação em Plenário em: 13/12/2018 | |
| 19/12/2018 | Apreciação em Plenário em: 20/12/2018 | |
| 20/12/2018 | Aprovado em 2ª Votação | |
| 20/12/2018 | Aprovado em 2ª Votação | |
| 21/12/2018 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 729/2018 | |
| 16/01/2019 | Vetado Totalmente | Ver Tramitação da Emenda |
| 14/02/2019 | Documento Anexado | Download |
