Proponente: Ver. Dudu Moraes (PT)
Tipo de Proposição: Requerimento (REQ)
Início da Tramitação da Proposição: 14/08/2017
Última Movimentação da Proposição: 25/08/2017
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 14/08/2017 | Cadastrado no Sistema em: 14/08/2017 |
Ver Íntegra |
| 16/08/2017 | Protocolado em: 16/08/2017 | Download |
| 16/08/2017 | Solicita Parecer Juridico | |
| 16/08/2017 | Solicita Parecer Juridico | |
| 25/08/2017 | Parecer Jurídico |
Ver Íntegra |
| 25/08/2017 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça |
