Proponente: Ver. Ary Moura (PDT)
Tipo de Proposição: Moção (MOC)
Início da Tramitação da Proposição: 15/08/2017
Última Movimentação da Proposição: 20/11/2017
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 15/08/2017 | Cadastrado no Sistema em: 15/08/2017 |
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| 16/08/2017 | Protocolado em: 16/08/2017 | |
| 16/08/2017 | Solicita Parecer Juridico | |
| 29/08/2017 | Parecer Jurídico |
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| 29/08/2017 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 08/11/2017 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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| 08/11/2017 | Apreciação em Plenário em: 09/11/2017 | |
| 10/11/2017 | Apreciação em Plenário em: 16/11/2017 | |
| 16/11/2017 | Leitura em plenário | |
| 20/11/2017 | Encaminhado para o Destinatário via Ofício: 934/2017 |
