Proponente: Mesa Diretora ()
Tipo de Proposição: Processo Legislativo Especial (PE)
Início da Tramitação da Proposição: 24/08/2017
Última Movimentação da Proposição: 07/11/2017
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 24/08/2017 | Cadastrado no Sistema em: 24/08/2017 |
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| 24/08/2017 | Protocolado em: 08/08/2017 | |
| 24/08/2017 | Solicita Parecer Juridico | |
| 24/08/2017 | Parecer Jurídico |
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| 24/08/2017 | Encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento | |
| 01/09/2017 | Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento |
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| 26/09/2017 | Parecer da Retificador Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento |
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| 06/11/2017 | Apreciação em Plenário em: 07/11/2017 | |
| 07/11/2017 | Aprovado por Unanimidade |
