Proponente: Mesa Diretora ()
Tipo de Proposição: Processo Legislativo Especial (PE)
Início da Tramitação da Proposição: 01/09/2017
Última Movimentação da Proposição: 26/10/2017
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 01/09/2017 | Cadastrado no Sistema em: 01/09/2017 |
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| 04/09/2017 | Protocolado em: 04/09/2017 | |
| 04/09/2017 | Solicita Parecer Juridico | |
| 06/09/2017 | Parecer Jurídico |
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| 06/09/2017 | Encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento | |
| 09/10/2017 | Parecer da | Download |
| 19/10/2017 | Parecer da |
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| 25/10/2017 | Apreciação em Plenário em: 26/10/2017 | |
| 26/10/2017 | Aprovado |
