Proponente: Ver. Brasil Oliveira (PSD)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei de Vereador (PV)
Início da Tramitação da Proposição: 04/09/2017
Última Movimentação da Proposição: 01/02/2018
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 04/09/2017 | Cadastrado no Sistema em: 04/09/2017 |
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| 05/09/2017 | Protocolado em: 05/09/2017 | |
| 05/09/2017 | Solicita Parecer Juridico | |
| 11/09/2017 | Parecer Jurídico |
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| 11/09/2017 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 18/12/2017 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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| 20/12/2017 | Apreciação em Plenário em: 21/12/2017 | |
| 21/12/2017 | Retirado da Pauta por Proponente | |
| 31/01/2018 | Solicita Arquivamento | |
| 01/02/2018 | Arquivado |
