Proponente: Ver. Arthur Schmidt (MDB)
Tipo de Proposição: Sessão Especial (SE)
Início da Tramitação da Proposição: 04/09/2017
Última Movimentação da Proposição: 05/10/2017
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 04/09/2017 | Cadastrado no Sistema em: 04/09/2017 |
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| 05/09/2017 | Protocolado em: 05/09/2017 | |
| 05/09/2017 | Solicita Parecer Juridico | |
| 03/10/2017 | Parecer Jurídico |
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| 03/10/2017 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 04/10/2017 | Parecer da |
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| 04/10/2017 | Apreciação em Plenário em: 05/10/2017 | |
| 05/10/2017 | Aprovado por Unanimidade |
