Proponente: Ver. Dudu Moraes (PT)
Tipo de Proposição: Pedido de Providência (PDP)
Início da Tramitação da Proposição: 06/09/2017
Última Movimentação da Proposição: 06/10/2017
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 06/09/2017 | Cadastrado no Sistema em: 06/09/2017 |
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| 12/09/2017 | Protocolado em: 12/09/2017 | |
| 12/09/2017 | Solicita Parecer Juridico | |
| 18/09/2017 | Parecer Jurídico |
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| 26/09/2017 | Apreciação em Plenário em: 05/10/2017 | |
| 05/10/2017 | Leitura em plenário | |
| 06/10/2017 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça |
