Proponente: Bancada do SDD (SDD)
Tipo de Proposição: Requerimento (REQ)
Início da Tramitação da Proposição: 16/04/2015
Última Movimentação da Proposição: 01/10/2015
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 16/04/2015 | Cadastrado no Sistema em: 16/04/2015 |
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| 17/04/2015 | Protocolado em: 17/04/2015 | |
| 17/04/2015 | Solicita Parecer Juridico | |
| 24/04/2015 | Parecer Jurídico |
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| 24/04/2015 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 28/04/2015 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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| 28/04/2015 | Apreciação em Plenário em: 30/04/2015 | |
| 30/04/2015 | Leitura em plenário | |
| 01/10/2015 | Encaminhado para o Executivo via Ofício: 844/2015 |
