Proponente: Ver. Dudu Moraes (PT)
Tipo de Proposição: Sessão Especial (SE)
Início da Tramitação da Proposição: 25/09/2017
Última Movimentação da Proposição: 23/11/2017
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 25/09/2017 | Cadastrado no Sistema em: 25/09/2017 |
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| 25/09/2017 | Protocolado em: 25/09/2017 | |
| 25/09/2017 | Solicita Parecer Juridico | |
| 07/11/2017 | Parecer Jurídico |
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| 23/11/2017 | Apreciação em Plenário em: 07/12/2017 |
