Proponente: Ver. Claudio Giacomini (PSDB)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei de Vereador (PV)
Início da Tramitação da Proposição: 29/09/2017
Última Movimentação da Proposição: 20/12/2017
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 29/09/2017 | Cadastrado no Sistema em: 29/09/2017 |
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| 29/09/2017 | Protocolado em: 29/09/2017 | |
| 29/09/2017 | Solicita Parecer Juridico | |
| 03/10/2017 | Parecer Jurídico |
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| 03/10/2017 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 03/10/2017 | Encaminhado à Comissão de Proteção Animal | |
| 24/10/2017 | Propõe Substitutivo ao Projeto | Download |
| 13/12/2017 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 13/12/2017 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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| 20/12/2017 | Apreciação em Plenário em: 21/12/2017 |
