Proponente: Ver. Adão Rambor (PDT)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei de Vereador (PV)
Início da Tramitação da Proposição: 02/10/2017
Última Movimentação da Proposição: 15/12/2017
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 02/10/2017 | Cadastrado no Sistema em: 02/10/2017 |
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| 02/10/2017 | Protocolado em: 02/10/2017 | |
| 02/10/2017 | Solicita Parecer Juridico | |
| 05/10/2017 | Parecer Jurídico (Requerente: Comissão de Constituição e Justiça) |
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| 05/10/2017 | Encaminhado à | |
| 05/10/2017 | Encaminhado à | |
| 05/10/2017 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 08/11/2017 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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| 14/11/2017 | Apreciação em Plenário em: 16/11/2017 | |
| 16/11/2017 | Aprovado em 1ª Votação por Unanimidade. Abstenção: Ary Moura | |
| 17/11/2017 | Apreciação em Plenário em: 07/12/2017 | |
| 13/12/2017 | Apreciação em Plenário em: 14/12/2017 | |
| 14/12/2017 | Aprovado em 2ª Votação | |
| 15/12/2017 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 1008/2017 |
