Proponente: Ver. David Santos (PP)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei de Vereador (PV)
Início da Tramitação da Proposição: 05/10/2017
Última Movimentação da Proposição: 26/02/2018
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 05/10/2017 | Cadastrado no Sistema em: 05/10/2017 |
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| 06/10/2017 | Protocolado em: 06/10/2017 | |
| 06/10/2017 | Solicita Parecer Juridico | |
| 14/10/2017 | Parecer Jurídico |
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| 14/10/2017 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 08/11/2017 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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| 08/11/2017 | Apreciação em Plenário em: 09/11/2017 | |
| 10/11/2017 | Propõe Substitutivo ao Projeto | Download |
| 14/11/2017 | Solicita Parecer Juridico | |
| 28/11/2017 | Parecer Jurídico |
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| 28/11/2017 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 28/11/2017 | Encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento | |
| 18/12/2017 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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| 20/12/2017 | Apreciação em Plenário em: 21/12/2017 | |
| 21/12/2017 | Retirado da Pauta por Proponente | |
| 26/02/2018 | Encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento |
