Proponente: Ver. Dudu Moraes (PT)
Tipo de Proposição: Pedido de Providência (PDP)
Início da Tramitação da Proposição: 30/10/2017
Última Movimentação da Proposição: 20/11/2017
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 30/10/2017 | Cadastrado no Sistema em: 30/10/2017 |
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| 30/10/2017 | Protocolado em: 30/10/2017 | |
| 30/10/2017 | Solicita Parecer Juridico | |
| 31/10/2017 | Parecer Jurídico |
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| 01/11/2017 | Apreciação em Plenário em: 09/11/2017 | |
| 10/11/2017 | Apreciação em Plenário em: 16/11/2017 | |
| 16/11/2017 | Leitura em plenário | |
| 20/11/2017 | Encaminhado para o Executivo via Ofício: 965/2017 |
