Proponente: Bancada do PSL (PSL)
Tipo de Proposição: Pedido de Providência (PDP)
Início da Tramitação da Proposição: 08/05/2015
Última Movimentação da Proposição: 14/05/2015
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 08/05/2015 | Cadastrado no Sistema em: 08/05/2015 |
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| 08/05/2015 | Protocolado em: 08/05/2015 | |
| 08/05/2015 | Solicita Parecer Juridico | |
| 12/05/2015 | Parecer Jurídico |
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| 12/05/2015 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 12/05/2015 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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| 13/05/2015 | Apreciação em Plenário em: 14/05/2015 | |
| 14/05/2015 | Leitura em plenário |
