Proponente: Ver. Dudu Moraes (PT)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei de Vereador (PV)
Início da Tramitação da Proposição: 12/12/2017
Última Movimentação da Proposição: 08/07/2018
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 12/12/2017 | Cadastrado no Sistema em: 12/12/2017 |
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| 13/12/2017 | Protocolado em: 13/12/2017 | |
| 13/12/2017 | Solicita Parecer Juridico | |
| 24/06/2018 | Parecer Jurídico |
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| 08/07/2018 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça |
